(Política) – Coronavírus: STF julga na próxima semana ações que contestam medidas do governo

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Supremo Tribunal Federal (STF) julgará na próxima semana ações apresentadas por partidos e entidades que questionam medidas adotadas pelo governo federal para tentar conter o avanço do coronavírus e os efeitos da crise na economia.

Esta será a primeira vez que as ações vão ser analisadas de forma conjunta pelos ministros, que nos últimos dias têm decidido individualmente os processos.

Parte das ações têm relação com a disputa entre o presidente Jair Bolsonaro e governadores sobre as linhas gerais a serem seguidas em temas como isolamento social, por exemplo.

Em 129 anos de história, esta será a primeira vez que o STF fará sessão por videoconferência, com os ministros apresentando os votos à distância.

A dinâmica das sessões de quarta (15) e quinta (16), contudo, ainda dá dúvidas aos próprios ministros. O novo formato foi acertado pelos ministros em meados de março, como uma das medidas para evitar a transmissão do novo coronavírus nas dependências do tribunal.

A ideia entre os ministros, segundo alguns magistrados disseram, é passar a mensagem de unidade da Corte em torno das decisões, o que no jargão jurídico representaria a chamada “segurança jurídica”. Mas, em temas polêmicos a serem discutidos, há chances de os ministros divergirem.

Ao G1, alguns ministros afirmaram que é possível construir maioria no sentido de interpretar a Constituição de forma a atender às circunstâncias extraordinárias do momento.

Também ressaltaram que a pandemia exige a aplicação de uma espécie de “jurisprudência da crise”, ou seja, uma tese jurídica transitória para ser aplicada diante dos efeitos causados pela pandemia. A articulação é para garantir que Corte tenha um papel de moderador.

Um dos julgamentos analisará a competência de União, estados e municípios sobre as medidas de proteção à saúde. Os ministros Marco Aurélio Mello e Alexandre de Moraes já concederam decisões liminares (provisórias) para legitimar a atuação de governadores e prefeitos.

O governo defende no Supremo que cabe à União editar uma regra geral. Argumenta também que governos estaduais e municipais precisam seguir as orientações.

Outro caso que deve ser analisado é a permissão para redução de jornada de trabalho e de salário, além da suspensão de contrato. O ministro Ricardo Lewandowski já decidiu que essas medidas terão validade após manifestação do sindicato dos trabalhadores.

Temas que serão julgados

Saiba quais ações serão julgadas pelo STF:

  • Competência para ações de combate ao coronavírus

A crise causada pela pandemia expôs a discussão sobre o alcance dos poderes do governo federal, dos estados e dos municípios sobre providências como isolamento, quarentena e restrição de circulação de pessoas. A Constituição prevê que a competência para as medidas deve ser tomada de forma conjunta, mas os limites das atuações de cada um ainda não foram regulamentados pelo Congresso. Partidos políticos e a Ordem dos Advogados do Brasil questionaram no STF a concentração de poderes no governo federal para a adoção dessas ações.

Situação: em uma das ações, a do PDT, o ministro Marco Aurélio Mello considerou que estados e municípios têm competência para promover medidas de combate ao novo coronavírus. Na ação da OAB, o ministro Alexandre de Moraes também decidiu no sentido de que estados e municípios têm a competência e proibiu o governo federal de derrubar as determinações dos estados.

  • Renda mínima

O partido Rede Sustentabilidade pediu ao STF para estabelecer os valores de uma renda mínima aos trabalhadores (de R$ 300 por pessoa e limite máximo de R$ 1.500 por família).

Situação: Marco Aurélio entendeu que o pedido não era apropriado, porque não caberia à Corte estabelecer numa decisão provisória os valores de um benefício assistencial. Também pontuou que o tema está em discussão no Executivo e no Legislativo.

  • Suspensão de contratos, redução de jornada e salário

Partidos e entidades questionaram trechos da medida provisória que, entre outros pontos, permite acordos para suspensão de contratos de trabalho, redução de jornada e de salários como forma de manter os empregos. Pela proposta, os acordos podem ser feitos com a participação de sindicatos ou individualmente, por meio da negociação direta entre patrão e empregado. As ações questionam justamente a possibilidade de acordos individuais.

Situação: o ministro Ricardo Lewandowski concedeu uma liminar (decisão provisória) para determinar que, em casos de negociações individuais, elas devem passar pelos sindicatos, que terão 10 dias para se manifestar.

  • Regras trabalhistas

Partidos políticos e entidades da sociedade civil questionaram trechos da medida provisória que autoriza empresas a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública por conta da pandemia do novo coronavírus. Há pedidos para derrubar a permissão de antecipação de férias, da compensação de jornada, da realização de exames médicos demissionais e da escala de horas.

Situação: O ministro Marco Aurélio Mello rejeitou liminares em oito ações contra a MP 927. O ministro argumentou que o governo buscou apenas preservar empregos, e é necessário esperar que o Congresso Nacional analise a norma.

  • Acesso à informação

A OAB e partidos políticos contestaram a medida provisória do governo que mudou as regras para os pedidos de acesso à informação de órgãos públicos, uma alteração realizada na Lei de Acesso à Informação. O texto estabelecia que ficavam suspensos os prazos de resposta a pedidos dirigidos a órgãos cujos servidores estejam em regime de quarentena e teletrabalho.

Situação: o ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar suspendendo o trecho da MP. O ministro entende que a regra prevista na Constituição é a da publicidade das informações oficiais.

  • Medidas provisórias

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o PP pediram ao STF para que as medidas provisórias não relacionadas ao combate do coronavírus continuassem valendo – mesmo que os prazos para análise pelo Congresso terminassem – enquanto as atividades no Parlamento não voltarem à normalidade.

Pela Constituição, as medidas provisórias são editadas pelo presidente da República e têm força de lei no momento em que são publicadas. Precisam, no entanto, ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias, ou perdem a validade. Como o Congresso têm adotado medidas de restrição de circulação por conta da doença, as comissões mistas (de deputados e senadores) não têm se reunido, o que dificulta a votação nestes colegiados.

Situação: o ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar atendendo também a pedidos da Câmara dos Deputados e do Senado, permitindo que as medidas provisórias sejam analisadas diretamente em plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões mistas. Ao fazer o pedido, o objetivo das duas Casas foi acelerar a tramitação das MPs em razão da crise do coronavírus.

Por Márcio Falcão e Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

Lapa FM 104,9

 

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